Um Veto Parlamentar
Por PEDRO CAMACHO
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2000
A comissão de inquérito ao caso Galp-ENI chegou finalmente ao fim, com o Parlamento a ter a "ousadia" de condicionar o comportamento do Governo na definição do futuro da "holding" portuguesa da energia.
"O Estado deverá agora fazer uso de todos os instrumentos que possa dispor, de forma a permitir a substituição da Petrocontrol por outros grupos de accionistas nacionais", concluiu a comissão de inquérito. Acrescentando que os ditos accionistas "devem dar continuidade à vontade sempre afirmada em todos os decretos-lei e resoluções do Conselho de Ministros produzidos, sobre a reestruturação do sector do petróleo e do gás, de manter uma componente empresarial nacional neste sector".
As "tricas" político-partidárias - ou as questões acessórias da história, utilizando uma terminologia mais branda - ficaram remetidas para a declaração de voto dos deputados do PSD. Mas apesar disso, de a versão final do relatório ter sido elaborada pelo PS e de os socialistas contarem com a maioria absoluta dos votos, os sociais-democratas arrecadaram uma clara vitória nesta comissão, ao desenharem uma estratégia que levou os seus pares socialistas à condenação da política seguida pelo Governo na alienação de capital da Galpenergia.
Na prática, o que a comissão diz é que o Governo não devia ter empurrado a Petrocontrol para fora da Petrogal, que não deve, no futuro, permitir que a ENI fique com a maioria do capital da Galpenergia e, por último, indo ainda mais longe, "aconselha" o Executivo a descobrir um núcleo duro de accionistas nacionais para a "holding" portuguesa da energia.
Isto é, o Parlamento "vetou" a estratégia desenhada por Pina Moura para a Galpenergia, uma estratégia que teve, recentemente, o apoio público de António Guterres.
Verdade seja dita, é duvidoso que seja da competência desta comissão parlamentar emitir este tipo de recomendações (ou que elas se enquadrem no espírito do direito comunitário...). Mas é também duvidoso que o Governo esteja interessado, na conjuntura política actual, em abrir um conflito institucional com o Parlamento.
De todas as formas, as opções do Executivo no que respeita à Galpenergia estão definitivamente condicionadas pelo Parlamento. Seja qual for o partido que lidere o Governo na próxima alteração da estrutura accionista da empresa.
Pedro Camacho
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Um Veto Parlamentar
Por PEDRO CAMACHO
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2000
A comissão de inquérito ao caso Galp-ENI chegou finalmente ao fim, com o Parlamento a ter a "ousadia" de condicionar o comportamento do Governo na definição do futuro da "holding" portuguesa da energia.
"O Estado deverá agora fazer uso de todos os instrumentos que possa dispor, de forma a permitir a substituição da Petrocontrol por outros grupos de accionistas nacionais", concluiu a comissão de inquérito. Acrescentando que os ditos accionistas "devem dar continuidade à vontade sempre afirmada em todos os decretos-lei e resoluções do Conselho de Ministros produzidos, sobre a reestruturação do sector do petróleo e do gás, de manter uma componente empresarial nacional neste sector".
As "tricas" político-partidárias - ou as questões acessórias da história, utilizando uma terminologia mais branda - ficaram remetidas para a declaração de voto dos deputados do PSD. Mas apesar disso, de a versão final do relatório ter sido elaborada pelo PS e de os socialistas contarem com a maioria absoluta dos votos, os sociais-democratas arrecadaram uma clara vitória nesta comissão, ao desenharem uma estratégia que levou os seus pares socialistas à condenação da política seguida pelo Governo na alienação de capital da Galpenergia.
Na prática, o que a comissão diz é que o Governo não devia ter empurrado a Petrocontrol para fora da Petrogal, que não deve, no futuro, permitir que a ENI fique com a maioria do capital da Galpenergia e, por último, indo ainda mais longe, "aconselha" o Executivo a descobrir um núcleo duro de accionistas nacionais para a "holding" portuguesa da energia.
Isto é, o Parlamento "vetou" a estratégia desenhada por Pina Moura para a Galpenergia, uma estratégia que teve, recentemente, o apoio público de António Guterres.
Verdade seja dita, é duvidoso que seja da competência desta comissão parlamentar emitir este tipo de recomendações (ou que elas se enquadrem no espírito do direito comunitário...). Mas é também duvidoso que o Governo esteja interessado, na conjuntura política actual, em abrir um conflito institucional com o Parlamento.
De todas as formas, as opções do Executivo no que respeita à Galpenergia estão definitivamente condicionadas pelo Parlamento. Seja qual for o partido que lidere o Governo na próxima alteração da estrutura accionista da empresa.
Pedro Camacho