As normas, em vigor há dez anos, encontram-se desactualizadas, sobretudo face às novas exigências de segurança na sequência dos atentados terroristas nos Estados Unidos. Vitalino Canas alegou ainda que as actuais regras levantam dúvidas em determinados aspectos sobre a sua constitucionalidade e respeito pelos direitos individuais dos cidadãos. Um exemplo é a possibilidade de serem credenciadas pessoas para acederem a determinados documentos, "independentemente da vontade do cidadão que é visado pela análise ou estudo".
A proposta do Governo tem como objectivo essencial "regular a limitação de acesso a conteúdos relativos à segurança interna e externa", tendo em vista "abranger não só acepções relativas à defesa militar e ao combate à criminalidade organizada, mas também no que respeita à protecção da informação ligada a elementos essenciais da política financeira, económica e de investigação".
O regime proposto pelo executivo estabelece os níveis de classificação de "muito secreto", "secreto", "confidencial" e "reservado", considerando "o grau de lesão do conhecimento não autorizado de informações", documentos e outros materiais de "interesse nacional".
A proposta do Governo, segundo Vitalino Canas, fixa também as entidades que poderão proceder à classificação e à previsão da classificação provisória e ao estabelecimento dos períodos máximos (de cinco anos) para a renovação das decisões.
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As normas, em vigor há dez anos, encontram-se desactualizadas, sobretudo face às novas exigências de segurança na sequência dos atentados terroristas nos Estados Unidos. Vitalino Canas alegou ainda que as actuais regras levantam dúvidas em determinados aspectos sobre a sua constitucionalidade e respeito pelos direitos individuais dos cidadãos. Um exemplo é a possibilidade de serem credenciadas pessoas para acederem a determinados documentos, "independentemente da vontade do cidadão que é visado pela análise ou estudo".
A proposta do Governo tem como objectivo essencial "regular a limitação de acesso a conteúdos relativos à segurança interna e externa", tendo em vista "abranger não só acepções relativas à defesa militar e ao combate à criminalidade organizada, mas também no que respeita à protecção da informação ligada a elementos essenciais da política financeira, económica e de investigação".
O regime proposto pelo executivo estabelece os níveis de classificação de "muito secreto", "secreto", "confidencial" e "reservado", considerando "o grau de lesão do conhecimento não autorizado de informações", documentos e outros materiais de "interesse nacional".
A proposta do Governo, segundo Vitalino Canas, fixa também as entidades que poderão proceder à classificação e à previsão da classificação provisória e ao estabelecimento dos períodos máximos (de cinco anos) para a renovação das decisões.