Tributação do património vai ser revista em 2003 [Desenvolvimento]Após três dias de debate parlamentar, aconteceu o inevitável. O Orçamento do Estado para 2003 foi aprovado na generalidade na semana passada pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda.
Segue-se agora a apresentação de propostas alternativas pelos partidos da oposição e a 13 de Novembro o documento sobe de novo a plenário para, em dois dias, ser discutido e votado na especialidade.
Dada a irredutibilidade de posições no panorama político, são de esperar poucas ou mesmo nenhumas alterações, sobretudo em matérias que, apesar de precisarem de reforma urgente, representam fontes de receita para os cofres públicos.
É o caso da tributação do património, cuja reforma é há muito esperada, reconhecida e prometida. No entanto, tudo leva a crer que ainda não será desta que ela será verdadeiramente concretizada, apesar de ter sido assegurada pelo Primeiro-Ministro, Durão Barroso, logo no primeiro dia do debate parlamentar do Orçamento para o próximo ano.
No Orçamento do Estado para 2003 constata-se a manutenção da Sisa, ainda que com uma redução das suas taxas - isenção para aquisição de imóveis para habitação até aos 61.216 euros e cinco escalões com taxas médias que vão dos 1,3 aos dez por cento (para casas de valor superior a 169.376 euros) -, por seu turno compensada com o aumento da Contribuição Autárquica.
Contribuição Autárquica vai continuar
Em todo o caso, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, afirmou que o Governo vai apresentar na Assembleia da República durante o próximo ano um projecto-lei completamente novo neste domínio e sublinhou acreditar que "a reforma estará operacional em 2003".
Esta solução coloca definitivamente de parte a hipótese da substituição da Sisa por uma taxa reduzida do IVA, alternativa cuja discussão com a União Europeia "demoraria muito tempo, sem que tivéssemos a certeza de que se poderia fazer uma derrogação do regime do IVA", explicou Vasco Valdez.
Ao nível da Contribuição Autárquica, que continuará a ser o imposto de referência para o património, pondo-se de lado a criação de um novo imposto, apenas é revelado que o referido projecto aponta para alterações de fundo que garantam "mais equilíbrio e equidade", de forma a que "não haja penalização em casas novas e benefícios em casas antigas". Os valores referenciais devem passar a ser "os de mercado" e antecipam-se mudanças nos registos matriciais que hoje servem de base de cálculo e que são imutáveis ao longo do tempo. Um dos objectivos desta mudança será, assim, a aproximação gradual dos valores matriciais dos imóveis antigos para níveis de mercado, corrigindo as distorções que actualmente existem na Contribuição Autárquica, que é apurada com base nos valores das matrizes.
De resto, o projecto, ainda "em fase embrionária", será articulado com "uma nova política de habitação", que mexerá nos arrendamentos.
Molhes do Douro avançam em Janeiro
A construção dos molhes na barra do Douro deverá finalmente iniciar-se em Janeiro próximo, encontrando-se prevista no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
A garantia foi dada a Luís Filipe Menezes, presidente da Câmara Municipal de Gaia, pelo secretário de Estado das Obras Públicas, Vieira de Castro. "O secretário de Estado das Obras Públicas garantiu-me que os estudos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil estão concluídos e que as obras começam logo que as condições climatéricas o permitam", afirmou o autarca.
Luís Filipe Menezes, que entretanto havia procurado no PIDDAC a consagração da obra, sem a ter encontrado em nenhuma rubrica particular, revelou ainda que ela está prevista sim, mas "numa rubrica genérica", que lhe atribui uma verba de cerca de dez milhões de euros.
As certezas surgiram após uma reunião do autarca com os pescadores da Afurada, que uma vez mais se queixaram dos problemas que enfrentam q Voltar Topo Outros Destaques Aecops AECOPS DISPONIBILIZA FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO DA FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
No "Espaço dos Associados" a AECOPS disponibiliza uma aplicação informática que permite o preenchimento do formulário da Ficha Técnica da Habitação CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Compilação sistematizada e actualizada com o teor integral do Código do Trabalho e Legislação Complementar. Voltar Topo Outros Links Iniciativas Aecops Circulares Press Releases Voltar Topo 213 110 200 213 562 816 aecops@aecops.pt
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Tributação do património vai ser revista em 2003 [Desenvolvimento]Após três dias de debate parlamentar, aconteceu o inevitável. O Orçamento do Estado para 2003 foi aprovado na generalidade na semana passada pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda.
Segue-se agora a apresentação de propostas alternativas pelos partidos da oposição e a 13 de Novembro o documento sobe de novo a plenário para, em dois dias, ser discutido e votado na especialidade.
Dada a irredutibilidade de posições no panorama político, são de esperar poucas ou mesmo nenhumas alterações, sobretudo em matérias que, apesar de precisarem de reforma urgente, representam fontes de receita para os cofres públicos.
É o caso da tributação do património, cuja reforma é há muito esperada, reconhecida e prometida. No entanto, tudo leva a crer que ainda não será desta que ela será verdadeiramente concretizada, apesar de ter sido assegurada pelo Primeiro-Ministro, Durão Barroso, logo no primeiro dia do debate parlamentar do Orçamento para o próximo ano.
No Orçamento do Estado para 2003 constata-se a manutenção da Sisa, ainda que com uma redução das suas taxas - isenção para aquisição de imóveis para habitação até aos 61.216 euros e cinco escalões com taxas médias que vão dos 1,3 aos dez por cento (para casas de valor superior a 169.376 euros) -, por seu turno compensada com o aumento da Contribuição Autárquica.
Contribuição Autárquica vai continuar
Em todo o caso, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, afirmou que o Governo vai apresentar na Assembleia da República durante o próximo ano um projecto-lei completamente novo neste domínio e sublinhou acreditar que "a reforma estará operacional em 2003".
Esta solução coloca definitivamente de parte a hipótese da substituição da Sisa por uma taxa reduzida do IVA, alternativa cuja discussão com a União Europeia "demoraria muito tempo, sem que tivéssemos a certeza de que se poderia fazer uma derrogação do regime do IVA", explicou Vasco Valdez.
Ao nível da Contribuição Autárquica, que continuará a ser o imposto de referência para o património, pondo-se de lado a criação de um novo imposto, apenas é revelado que o referido projecto aponta para alterações de fundo que garantam "mais equilíbrio e equidade", de forma a que "não haja penalização em casas novas e benefícios em casas antigas". Os valores referenciais devem passar a ser "os de mercado" e antecipam-se mudanças nos registos matriciais que hoje servem de base de cálculo e que são imutáveis ao longo do tempo. Um dos objectivos desta mudança será, assim, a aproximação gradual dos valores matriciais dos imóveis antigos para níveis de mercado, corrigindo as distorções que actualmente existem na Contribuição Autárquica, que é apurada com base nos valores das matrizes.
De resto, o projecto, ainda "em fase embrionária", será articulado com "uma nova política de habitação", que mexerá nos arrendamentos.
Molhes do Douro avançam em Janeiro
A construção dos molhes na barra do Douro deverá finalmente iniciar-se em Janeiro próximo, encontrando-se prevista no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
A garantia foi dada a Luís Filipe Menezes, presidente da Câmara Municipal de Gaia, pelo secretário de Estado das Obras Públicas, Vieira de Castro. "O secretário de Estado das Obras Públicas garantiu-me que os estudos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil estão concluídos e que as obras começam logo que as condições climatéricas o permitam", afirmou o autarca.
Luís Filipe Menezes, que entretanto havia procurado no PIDDAC a consagração da obra, sem a ter encontrado em nenhuma rubrica particular, revelou ainda que ela está prevista sim, mas "numa rubrica genérica", que lhe atribui uma verba de cerca de dez milhões de euros.
As certezas surgiram após uma reunião do autarca com os pescadores da Afurada, que uma vez mais se queixaram dos problemas que enfrentam q Voltar Topo Outros Destaques Aecops AECOPS DISPONIBILIZA FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO DA FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO
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