Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública
Concurso para Controlo das Contas Públicas Envolto em Polémica
Segunda-feira, 26 de Julho de 2004
Três dos quatro concorrentes preteridos acusam júri de ter sobrevalorizado aspectos da proposta de 16,5 milhões de euros apresentada pelo consórcio vencedor. Relatório final considera que foi escolhida "a proposta economicamente mais vantajosa"
João Ramos de Almeida
A ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite acolheu, a 5 de Julho passado, a sugestão do júri que dá a vitória ao consórcio SAP/NovaBase/CaseEdinfor, entre as cinco propostas pré-seleccionadas, para desenvolver a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), consensualmente tido como o instrumento mais poderoso de gestão e controlo das contas públicas. Mas vários concorrentes sustentam ter o júri favorecido a proposta vencedora, violado normas legais e não penalizado a proposta do consórcio SAP, entre outros aspectos, por atribuir apenas 1550 licenças para 502 organismos, quando outras concediam um número ilimitado de licenças de utilização. O júri defende que essas licenças estão "até sobreavaliadas" face às necessidades.
O concurso público limitado por prévia qualificação internacional foi lançado em Julho de 2003 pelo Instituto de Informática do Ministério das Finanças, mas o contrato ainda não foi assinado. Na passada sexta-feira, segundo a SAP, terminou a fase final de apresentação de reclamações. Por isso, e pelo facto de as firmas apostarem numa atitude mais prudente de comunicação, não foi possível obter comentários. Apesar do Instituto de Informática se ter mostrado disponível para esclarecimentos, acabou por acatar as instruções superiores de centralizar a comunicação no gabinete de imprensa do Ministério, o que redundou na ausência de respostas até ao fecho da edição.
O objectivo do concurso é adquirir "serviços de desenvolvimento de um pacote aplicacional" para implementar o POCP nos serviços e fundos autónomos e nos serviços integrados da administração pública. Além disso, pedia-se ainda serviços de desenvolvimento aplicacional para ligação à Tesouraria do Estado e ainda os respectivos serviços de manutenção durante um ano.
O lançamento do concurso pareceu ser a primeira iniciativa consistente face aos limitados esforços dos responsáveis políticos em aplicar o POCP, desde que foi aprovado em 1997 (decreto-lei 232/97). Classificado no próprio decreto como possuindo "um significado histórico, porque (...) constitui um instrumento indispensável para dotar o Estado de um sistema de contas adequado às necessidades de uma Administração Pública moderna" e que permite "demonstrar que os diversos organismos da Administração Pública aplicam os meios financeiros atribuídos de acordo com o aprovado pelas respectivas autoridades orçamentais", o certo é que, estranhamente, pouco foi feito em sete anos.
Transição para o novo sistema em perigo
A 21 de Janeiro passado tinham sido escolhidas cinco empresas para uma segunda fase. A Quidgest, o agrupamento SAP, a Noesis Portugal, o agrupamento GEDI/SNN e o agrupamento Deloitte/Accenture. Quase dois meses depois, iniciaram-se os trabalhos de análise das candidaturas, concluídos no final de Maio. O júri - como se refere no relatório final colocado à apreciação dos concorrentes para reclamações - escolheu "a proposta economicamente mais vantajosa" com as "correspondentes ponderações atribuídas aos critérios e subcritérios" de análise. A proposta vencedora, que não era a mais barata, custará quase 16,5 milhões de euros.
A SAP, foi fundada em 1972, com sede na Walldorf (Alemanha), tem cerca de 30 mil empregados em 50 países e é o fornecedor líder mundial. Em Portugal, a facturação da empresa duplicou em três anos, ao passar de 20 para 40 milhões de euros entre 1998 e 2000, mas nos últimos dois o ritmo de crescimento diminuiu com as vendas a situarem-se actualemnte nos 50 milhões.
A escolha da SAP neste concurso foi questionada pela maioria dos restantes concorrentes. Por um lado, salienta-se a discrepância entre a elevada pontuação dada à SAP em certos critérios e os comentários menos satisfatórios feitos pelo júri face aos concorrentes. Questiona-se ainda a solução SAP porque se mostra desadequada (conceitos não adequados ao POCP), com falta de flexibilidade (baseado numa linguagem alemã ABAP), pouco acessível (visibilidade dos mapas dificultada e manuais em inglês) e como podendo fazer perigar a transição para o novo sistema.
Depois, segundo os concorrentes, foram cometidas ilegalidades, o que foi considerado como um favorecimento ao consórcio SAP, uma crítica que o próprio júri admitiu como contrariando o princípio legal da estabilidade, embora desvalorizando essa ilegalidade assumida. (ver caixa)
Finalmente, mas não menos importante, os concorrentes questionam a avaliação do custo para o futuro da proposta do consórcio SAP. As duas propostas que apresentaram preços de licenças para 1550 utilizadores - SAP e Deloitte/Accenture - foram colocadas no mesmo prato da balança que as restantes três propostas sem qualquer limite de licenças, através de uma extrapolação para o seu custo total. O júri contestou todas estas críticas, considera ter feito uma análise criteriosa e, quanto ao número de licenças, considerou não ser esta questão relevante, dar o facto de o previsto número de utilizadores do Estado ficar aquém dos 1550.
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Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública
Concurso para Controlo das Contas Públicas Envolto em Polémica
Segunda-feira, 26 de Julho de 2004
Três dos quatro concorrentes preteridos acusam júri de ter sobrevalorizado aspectos da proposta de 16,5 milhões de euros apresentada pelo consórcio vencedor. Relatório final considera que foi escolhida "a proposta economicamente mais vantajosa"
João Ramos de Almeida
A ex-ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite acolheu, a 5 de Julho passado, a sugestão do júri que dá a vitória ao consórcio SAP/NovaBase/CaseEdinfor, entre as cinco propostas pré-seleccionadas, para desenvolver a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), consensualmente tido como o instrumento mais poderoso de gestão e controlo das contas públicas. Mas vários concorrentes sustentam ter o júri favorecido a proposta vencedora, violado normas legais e não penalizado a proposta do consórcio SAP, entre outros aspectos, por atribuir apenas 1550 licenças para 502 organismos, quando outras concediam um número ilimitado de licenças de utilização. O júri defende que essas licenças estão "até sobreavaliadas" face às necessidades.
O concurso público limitado por prévia qualificação internacional foi lançado em Julho de 2003 pelo Instituto de Informática do Ministério das Finanças, mas o contrato ainda não foi assinado. Na passada sexta-feira, segundo a SAP, terminou a fase final de apresentação de reclamações. Por isso, e pelo facto de as firmas apostarem numa atitude mais prudente de comunicação, não foi possível obter comentários. Apesar do Instituto de Informática se ter mostrado disponível para esclarecimentos, acabou por acatar as instruções superiores de centralizar a comunicação no gabinete de imprensa do Ministério, o que redundou na ausência de respostas até ao fecho da edição.
O objectivo do concurso é adquirir "serviços de desenvolvimento de um pacote aplicacional" para implementar o POCP nos serviços e fundos autónomos e nos serviços integrados da administração pública. Além disso, pedia-se ainda serviços de desenvolvimento aplicacional para ligação à Tesouraria do Estado e ainda os respectivos serviços de manutenção durante um ano.
O lançamento do concurso pareceu ser a primeira iniciativa consistente face aos limitados esforços dos responsáveis políticos em aplicar o POCP, desde que foi aprovado em 1997 (decreto-lei 232/97). Classificado no próprio decreto como possuindo "um significado histórico, porque (...) constitui um instrumento indispensável para dotar o Estado de um sistema de contas adequado às necessidades de uma Administração Pública moderna" e que permite "demonstrar que os diversos organismos da Administração Pública aplicam os meios financeiros atribuídos de acordo com o aprovado pelas respectivas autoridades orçamentais", o certo é que, estranhamente, pouco foi feito em sete anos.
Transição para o novo sistema em perigo
A 21 de Janeiro passado tinham sido escolhidas cinco empresas para uma segunda fase. A Quidgest, o agrupamento SAP, a Noesis Portugal, o agrupamento GEDI/SNN e o agrupamento Deloitte/Accenture. Quase dois meses depois, iniciaram-se os trabalhos de análise das candidaturas, concluídos no final de Maio. O júri - como se refere no relatório final colocado à apreciação dos concorrentes para reclamações - escolheu "a proposta economicamente mais vantajosa" com as "correspondentes ponderações atribuídas aos critérios e subcritérios" de análise. A proposta vencedora, que não era a mais barata, custará quase 16,5 milhões de euros.
A SAP, foi fundada em 1972, com sede na Walldorf (Alemanha), tem cerca de 30 mil empregados em 50 países e é o fornecedor líder mundial. Em Portugal, a facturação da empresa duplicou em três anos, ao passar de 20 para 40 milhões de euros entre 1998 e 2000, mas nos últimos dois o ritmo de crescimento diminuiu com as vendas a situarem-se actualemnte nos 50 milhões.
A escolha da SAP neste concurso foi questionada pela maioria dos restantes concorrentes. Por um lado, salienta-se a discrepância entre a elevada pontuação dada à SAP em certos critérios e os comentários menos satisfatórios feitos pelo júri face aos concorrentes. Questiona-se ainda a solução SAP porque se mostra desadequada (conceitos não adequados ao POCP), com falta de flexibilidade (baseado numa linguagem alemã ABAP), pouco acessível (visibilidade dos mapas dificultada e manuais em inglês) e como podendo fazer perigar a transição para o novo sistema.
Depois, segundo os concorrentes, foram cometidas ilegalidades, o que foi considerado como um favorecimento ao consórcio SAP, uma crítica que o próprio júri admitiu como contrariando o princípio legal da estabilidade, embora desvalorizando essa ilegalidade assumida. (ver caixa)
Finalmente, mas não menos importante, os concorrentes questionam a avaliação do custo para o futuro da proposta do consórcio SAP. As duas propostas que apresentaram preços de licenças para 1550 utilizadores - SAP e Deloitte/Accenture - foram colocadas no mesmo prato da balança que as restantes três propostas sem qualquer limite de licenças, através de uma extrapolação para o seu custo total. O júri contestou todas estas críticas, considera ter feito uma análise criteriosa e, quanto ao número de licenças, considerou não ser esta questão relevante, dar o facto de o previsto número de utilizadores do Estado ficar aquém dos 1550.